Retorno dos Julgamentos no STJ: Pauta das Seções 1ª, 2ª e 3ª
O início do ano no Judiciário brasileiro é marcado pela retomada das atividades nos Tribunais Superiores, e nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reabre suas sessões de julgamento. O cronograma inclui uma série de temas significativos que impactam tanto o Direito público quanto o privado, com os julgamentos agendados para a quinta-feira, 5.
Dentre os assuntos que estarão em pauta, destacam-se questões relacionadas à anistia política, processos administrativos disciplinares, fornecimento de medicamentos à base de cannabis, e indenizações referentes ao desastre de Mariana. Além disso, serão abordados recursos que envolvem penhoras, falências, contratos imobiliários e, no âmbito penal, o conceito de “temor reverencial” em casos de estupro.
Destaques da 1ª Seção
A 1ª Seção do STJ terá julgamentos relevantes que incluem:
- Anistia Política: O mandado de segurança MS 20.096, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, questiona a possibilidade de revisão de uma portaria do Ministério da Justiça que anulou a concessão de anistia política e reparação econômica a um militar.
- Pena de Demissão: O caso EDcl no MS 24.126, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, discute a legalidade da pena de demissão aplicada a um diplomata, analisando a regularidade do processo administrativo disciplinar e a suficiência das provas apresentadas.
- Renovação do Cebas: Em AgInt no MS 27.589, o Ministro Teodoro Silva Santos examina a negativa do Ministério da Saúde em renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que é crucial para a obtenção de imunidade tributária.
- Improbidade Administrativa: O MS 29.122, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, trata de um servidor demitido que contestou a penalidade imposta após apuração de improbidade administrativa no Ibama.
- Fornecimento de Canabidiol: A relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura irá discutir o conflito de competência em ações que buscam a disponibilização de medicamentos à base de canabidiol, especialmente em tratamentos para fibromialgia crônica.
Destaques da 2ª Seção
A 2ª Seção abordará temas que incluem:
- Penhora por Dívida Condominial: O Tema Repetitivo 1.266, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, busca definir a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente em decorrência de dívidas condominiais.
- Competência Judicial: Em CC 216.258, a Ministra Nancy Andrighi examinará um conflito de competência entre varas civis de diferentes jurisdições em um caso de liquidação provisória de sentença contra o Banco do Brasil.
- Participação Financeira: O EREsp 2.091.587, também sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, discute a natureza do crédito em um contrato de participação financeira no contexto da recuperação judicial da Oi S.A.
- Multa Contratual: No EREsp 2.100.644, o Ministro Raul Araújo analisará a controvérsia sobre a apuração de valores devidos em um contrato de comodato, incluindo a validade de laudos periciais.
- Pedido de Falência: O REsp 2.200.613, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, examina questões relativas ao pedido de falência de uma empresa de mineração, abordando a regularidade do protesto de títulos e a validade das intimações.
Destaques da 3ª Seção
A 3ª Seção do STJ, por sua vez, discutirá um caso sensível relacionado ao estupro de vulnerável. O relator, Ministro Joel Paciornik, avaliará se o “temor reverencial” da vítima em relação ao agressor deve ser considerado como um elemento suficiente para caracterizar a violência ou grave ameaça, aspecto fundamental para a condenação nesses casos.
Esses julgamentos são de extrema relevância, não apenas para os envolvidos nos casos, mas também para a interpretação e aplicação do Direito no Brasil, refletindo sobre questões sociais contemporâneas e direitos fundamentais.