Governo brasileiro institui Licença Ambiental Especial e intensifica discussões sobre vetos no Congresso
No dia 16 de outubro de 2025, o governo federal brasileiro publicou um decreto que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa nova legislação visa acelerar a autorização de obras consideradas estratégicas, mesmo que apresentem potencial significativo para degradar o meio ambiente. A implementação dessa medida é vista como uma tentativa de atender às demandas do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que tem defendido a exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, uma área que pode proporcionar receitas substanciais para o estado do Amapá.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se alinha ao apoio do governo à liberação das atividades da Petrobras na margem equatorial. Com essa nova licença, o governo busca acelerar projetos que podem ter um impacto ambiental considerável, enquanto estabelece a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, coordenada pela Casa Civil e composta por 11 ministérios, como a responsável por definir critérios e priorizar as obras do Novo PAC.
Pressão no Congresso e os vetos presidenciais
Apesar do avanço que a LAE representa, o governo enfrenta um cenário de pressão intensa no Congresso Nacional. Em agosto, Lula vetou partes de uma lei sobre licenciamento ambiental que havia sido aprovada pelo parlamento, o que gerou descontentamento entre os legisladores. Davi Alcolumbre convocou uma sessão para o dia 16 de outubro com o intuito de derrubar esses vetos e restaurar os artigos que foram excluídos. A base aliada do governo reconhece que há uma alta probabilidade de que os vetos sejam derrubados, o que poderia resultar em um enfraquecimento da legislação ambiental brasileira.
A discussão sobre a LAE e os vetos ocorre em um momento crucial, uma vez que a Conferência das Partes (COP30) está agendada para novembro, no estado do Pará. Ambientalistas e defensores de políticas sustentáveis têm classificado o projeto como o “PL da Devastação”, levantando preocupações sobre os impactos potenciais à biodiversidade e às comunidades locais. O governo, por sua vez, tenta adiar a análise dos vetos para evitar um desgaste internacional antes do evento.
Pontos em debate e implicações para a política ambiental
Entre os pontos mais controversos em discussão estão a proposta de simplificação do licenciamento ambiental, que poderia ser realizado por meio de autodeclaração via Internet, além da proteção da Mata Atlântica e a exigência de consulta obrigatória a comunidades indígenas e quilombolas. A possibilidade de um licenciamento mais simplificado tem gerado críticas de especialistas e ambientalistas, que temem que isso possa resultar em um aumento da degradação ambiental e na violação de direitos das populações afetadas.
Embora Alcolumbre tenha reafirmado a realização da sessão no Congresso, líderes partidários têm indicado que pode haver um adiamento devido à falta de consenso sobre o texto. Randolfe Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores (PT) e líder do governo no Congresso, e Wellington Fagundes, do Partido Liberal (PL), que representa o bloco PL-Novo, admitem que ainda não há um acordo sobre a questão. Fagundes confirmou que os senadores foram informados sobre o possível adiamento, enquanto a Casa Civil continua a negociar com representantes do agronegócio.
A participação do setor produtivo
A senadora Tereza Cristina, do Partido Progressista (PP), que é vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), está ativamente envolvida nas negociações. Em uma manifestação de apoio, 89 entidades do setor produtivo entregaram uma carta ao Congresso solicitando a derrubada total dos vetos presidenciais. Essas entidades argumentam que a versão da lei aprovada anteriormente proporciona previsibilidade aos empreendedores e descentraliza a gestão ambiental, o que poderia fortalecer a atuação de estados e municípios.
Impactos da Licença Ambiental Especial na política ambiental brasileira
A introdução da Licença Ambiental Especial sinaliza uma mudança significativa na política ambiental do Brasil. Ao permitir licenças mais ágeis para obras consideradas estratégicas, o governo busca equilibrar os interesses de desenvolvimento econômico com as necessidades políticas. Contudo, essa abordagem reacende o debate sobre os limites da flexibilização das normas ambientais e os potenciais retrocessos em áreas ecologicamente sensíveis, como a Amazônia e a Mata Atlântica.
Com a pressão crescente tanto de grupos ambientalistas quanto de setores produtivos, a situação atual representa um verdadeiro teste para a capacidade do governo de gerenciar os interesses conflitantes e garantir que o desenvolvimento não ocorra à custa da proteção ambiental. O futuro da política ambiental brasileira nos próximos meses dependerá das decisões que serão tomadas no Congresso e das reações da sociedade civil e da comunidade internacional.