Estudo Revela Desafios à Liberdade Sindical no Brasil
A liberdade sindical, um dos pilares do constitucionalismo social brasileiro e um direito humano fundamental, está enfrentando uma ofensiva contemporânea que reconfigurou as formas de repressão. O atual cenário é caracterizado por estratégias sofisticadas e sutis que visam neutralizar a capacidade de organização e resistência coletiva dos trabalhadores, impactando diretamente o equilíbrio democrático no mundo do trabalho.
A Ofensiva Contemporânea à Liberdade Sindical
Um estudo recente analisa essas questões sob o título “A Ofensiva Contemporânea à Liberdade Sindical: Análise das Modernas Práticas Antissindicais no Brasil”. A pesquisa examina as transformações nas práticas antissindicais no país, evidenciando que, apesar dos métodos se tornarem menos explícitos, seus efeitos continuam a ser devastadores. Enquanto no passado a repressão era direta, atualmente ela se manifesta em formas estruturais, econômicas e psicológicas, desumanizando a representação sindical.
Um Arsenal de Práticas Antissindicais
O estudo identifica um arsenal contemporâneo de práticas antissindicais, que pode ser categorizado em três eixos principais: asfixia financeira, assédio moral coletivo e atomização do trabalho.
Asfixia Financeira
A asfixia financeira resulta de mudanças legislativas, especialmente a Lei nº 13.467/2017, que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Essa alteração, segundo a pesquisa, provocou um estrangulamento deliberado das entidades sindicais, impedindo-as de cumprir suas funções essenciais de defesa jurídica, fiscalização e mobilização.
Assédio Moral Coletivo
O assédio moral coletivo emerge como uma forma de coerção psicológica e institucional. Exemplos incluem listas de proscrição, transferências punitivas e perseguições exemplares, que criam um ambiente de medo, corroendo a resistência coletiva. Cada punição individual serve como um “ato pedagógico de intimidação”, minando a confiança e a coesão entre os trabalhadores.
Atomização do Trabalho
A atomização do trabalho, impulsionada por fenômenos como a “uberização” e a “pejotização”, fragmenta as categorias profissionais e compromete a solidariedade de classe. A individualização extrema das relações laborais reduz o espaço para a construção de pautas coletivas e prejudica a essência da organização sindical.
Democracia e Dignidade em Risco
A pesquisa destaca que essas práticas configuram violações diretas às Convenções nº 98 e nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protegem o direito de associação e condenam a discriminação política e sindical. A repressão aos sindicatos e seus membros é, portanto, uma forma de discriminação institucionalizada que ameaça os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
A expressão “engenharia da desumanização”, utilizada pelos autores, descreve essa arquitetura de poder que busca não apenas silenciar os sindicatos, mas também enfraquecer os valores de cidadania e dignidade no trabalho. Segundo a pesquisa, “a autonomia é a espinha dorsal da liberdade sindical; sem ela, o sindicato se torna um apêndice do Estado ou do poder econômico, incapaz de cumprir sua função social”.
Uma Resposta Jurídica Necessária
Frente a esse cenário, a pesquisa propõe uma reação institucional robusta. Defende que o sistema de Justiça, especialmente o Poder Judiciário e o Ministério Público do Trabalho, deve adotar uma atuação proativa, com medidas inibitórias e restauradoras. A proposta central é uma hermenêutica emancipatória, que busca interpretar a legislação à luz dos princípios fundamentais da República e reconstruir um ambiente de trabalho saudável, livre e verdadeiramente democrático.
Um Marco de Relevância Internacional
A apresentação do estudo em um congresso internacional simboliza mais do que um reconhecimento acadêmico; representa a consolidação de um trabalho científico de relevância internacional, fruto de pesquisa rigorosa e compromisso com a verdade jurídica. Os autores, reconhecidos em suas áreas, uniram rigor científico e sensibilidade social para revelar as novas faces da repressão no mundo do trabalho.
Por fim, a obra reforça que a luta contra as práticas antissindicais não é apenas uma pauta corporativa, mas uma causa essencial à preservação da democracia, da dignidade humana e da justiça social, demandando atenção e ação de todos os setores da sociedade.